Crimes tributários
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10crimes tributÁrios 101 crime fiscal e prisão por dívida a constituição federal veda, em regra, a prisão por dívida (art 5q, lxv.

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  • Um dos temas onde reina a maior confusão legislativa e, portanto, reina a insegurança jurídica diz respeito à extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo devido há um dinamismo.
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